JURISPRUDÊNCIA

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO DEVE OBSERVAR ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.

DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA PAULISTA AUTORIZA REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO NA QUAL NÃO FOI OBSERVADA A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.

ANÁLISE DA DECISÃO JURISDICIONAL QUE FOGE À COMPETÊNCIA DO OFICIAL REGISTRADOR.

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